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Artigo 11.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 21/07/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo conducente à atribuição da pensão inicia-se por requerimento do interessado ou de quem legalmente o represente, dirigido ao membro do Governo de que dependa ou dependia a pessoa a que respeitarem os factos justificativos da pensão e do qual conste:
    1. a)Identificação completa (nome, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade e número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu);
    2. b)Morada e telefone;
    3. c)Menção do tempo e demais circunstâncias da detenção.
  2. 2 -O requerimento previsto no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)(Revogada).
    2. b)Certificado do registo criminal do ex-prisioneiro, e ainda, no caso de falecimento deste, dos demais beneficiários;
    3. c)Folha de matrícula ou documento equivalente do ex-prisioneiro de guerra;
    4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que o beneficiário não se encontra abrangido por nenhuma das situações previstas no artigo 7.º do presente diploma;
    5. e)Prova de quaisquer outras circunstâncias alegadas, determinantes do direito à pensão.