São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 30264, de 10 de Janeiro de 1940;
- b)O Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40969, de 5 de Janeiro de 1957, e 248/78, de 23 de Agosto;
- c)O Decreto-Lei n.º 338/76, de 12 de Maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 318/78, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 250/85, de 15 de Julho;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 31/94, de 1 de Setembro;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 55/94, de 3 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe Marques Amado.
Promulgado em 9 de Setembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.