A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, abreviadamente designada por Secretaria-Geral, é um serviço central no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, dotado de autonomia administrativa e que depende directamente do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
Artigo 1.º — Natureza
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