São revogados os artigos 9.º a 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2012
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Em vigor desde 31/07/2012