O presente decreto-lei procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/11/2013
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Em vigor desde 22/11/2013