Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 161/2019 — Regras de valorização do ativo do Fundo Revive Natureza

1 -A valorização do ativo do Fundo é efetuada segundo as regras e procedimentos previstos em regulamento aprovado pelo conselho geral, sob proposta da sociedade gestora.
2 -Até à aprovação do regulamento mencionado no número anterior, aplicam -se as seguintes regras de valorização:
1. a)Os direitos sobre imóveis adquiridos pelo Fundo são inscritos no seu ativo pelo valor resultante da respetiva avaliação imobiliária, aplicando -se o disposto no n.º 4 do artigo 15.º com as necessárias adaptações;
2. b)Os depósitos à ordem e a prazo são valorizados pelo respetivo valor facial ou nominal;
3. c)Os imóveis adquiridos em regime de compropriedade são inscritos no ativo do Fundo na proporção da parte adquirida;
4. d)Os projetos e obras respeitantes aos ativos do Fundo são valorizados de acordo com o respetivo custo, devendo a decisão de investimento ou de financiamento para obras ser precedida de avaliação do ativo em causa, aplicando -se o disposto no n.º 4 do artigo 15.º com as necessárias adaptações.
3 -As regras de valorização dos ativos do Fundo devem acautelar que as avaliações de direitos sobre imóveis integrados são realizadas em função do maior e melhor uso potencial, independentemente da sua concreta utilização.

Artigo 20.º — Regras de valorização do ativo do Fundo Revive Natureza