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Artigo 7.º

Ativo do Fundo Revive Natureza

Redação registada como em vigor em 25/10/2019.

Esta redação foi substituída em 13/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ativo do Fundo é constituído pelos direitos sobre imóveis que nele são integrados, originariamente ou em momento posterior, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -O ativo do Fundo é composto, a título acessório, por numerário, depósitos bancários e certificados de depósito.
  3. 3 -As disponibilidades de tesouraria do Fundo estão sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria do Estado.
  4. 4 -O ativo do Fundo pode, ainda, integrar qualquer outro direito cuja titularidade seja adequada ao fim que prossegue.
  5. 5 -Sem prejuízo dos direitos relativos a imóveis abrangidos por regimes do domínio público, os direitos sobre imóveis referidos no n.º 1 reportam-se a todo o tipo de prédios, nomeadamente urbanos, rústicos ou mistos.