São revogados:
- a)Os n.os 4 e 6 do artigo 5.º e o n.º 5 do artigo 16.º do Código do IUC;
- b)O n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2026
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Em vigor desde 04/08/2026