Decreto-Lei n.º 161/95

Objecto e formas de apoio

Beneficiários

1 -...
2 -...
3 -...
4 -As entidades públicas referidas no n.º 1 podem também receber apoio do FEARC para aquisição de imóveis na área sinistrada quando tal seja indispensável para a reconstrução e recuperação da zona de intervenção do Fundo.

Duração

1 -O FEARC extingue-se em 31 de Dezembro de 1997 e a sua liquidação, a cargo da comissão directiva, deverá estar encerrada no prazo de seis meses.
2 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 21 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Objecto e formas de apoio

Beneficiários

1 -...
2 -...
3 -...
4 -As entidades públicas referidas no n.º 1 podem também receber apoio do FEARC para aquisição de imóveis na área sinistrada quando tal seja indispensável para a reconstrução e recuperação da zona de intervenção do Fundo.

Duração

1 -O FEARC extingue-se em 31 de Dezembro de 1997 e a sua liquidação, a cargo da comissão directiva, deverá estar encerrada no prazo de seis meses.
2 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 21 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.