A Repartição de Pessoal e Administração Geral é composta pelas seguintes secções:
- a)Secção de Pessoal;
- b)Secção de Expediente Geral.
Artigo 14.º — Repartição de Pessoal e Administração Geral
Vigente desde: 26/06/1997
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Em vigor desde 26/06/1997