Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 161/98 — Regime de exploração

1 -A exploração do Serviço EXPO 98 obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Fixação de percursos com início no concelho onde a empresa opere com qualquer dos serviços de transporte referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)Utilização de veículos pesados de passageiros licenciados para a realização dos serviços referidos na alínea anterior;
3. c)Identificação do serviço, mediante placa a afixar no lado direito da frente do veículo.
2 -A exploração do Serviço EXPO 98 usufrui das prerrogativas seguintes:
1. a)Fixação livre dos preços de transporte;
2. b)Possibilidade de transportar passageiros em pé, segundo as condições fixadas para carreiras de transporte público colectivo de passageiros.

Artigo 3.º — Regime de exploração