Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 161/99 — Aquisição de bens e serviços

1 -A aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer por prazo superior a 60 dias de veículos com motor para transporte de pessoas e bens pelos serviços e organismos da Administração Pública, dotados ou não de autonomia, carecem de autorização prévia do Ministro das Finanças, com excepção dos destinados às funções de segurança pública e ambulâncias.
2 -As despesas com os seguros de viaturas oficiais ficam limitadas aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil com o capital mínimo obrigatório previsto na lei, com excepção das ambulâncias.
3 -As despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo os de informática e as empreitadas de obras públicas a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro, bem como as despesas com o transporte de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático, especializado e administrativo, quando deslocado no ou para o estrangeiro ou transferido para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam isentas das formalidades legais exigíveis, sendo, no entanto, obrigatória a consulta a, pelo menos, três entidades.
4 -As despesas inseridas no capítulo 03, «Encargos comuns das relações externas», sobre a actividade «Visitas de Estado e equiparadas», realizar-se-ão com dispensa das formalidades legais.

Artigo 15.º — Aquisição de bens e serviços