São revogados:
- a)A alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, o artigo 12.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março, mantendo-se em vigor o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de março;
- c)A alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho.