O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, passa a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março
Vigente desde: 02/12/2013
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Em vigor desde 02/12/2013