O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(Mapa a que se refere o artigo 9.º)
Mapa de cargos de direção
(ver documento original)
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2013
Referências (1)
- Artigo 9.º