- 1 -A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares:
- a)Consulados de carreira, que se dividem em consulados-gerais e consulados;
- b)Vice-consulados;
- c)Agências consulares;
- d)Consulados honorários.
- 2 -Os postos consulares podem, mediante prévia autorização, abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente.
- 3 -Os postos consulares podem, sempre que se justifique e mediante prévia autorização, instituir presenças consulares que assegurem o apoio consular a determinada comunidade.
- 4 -Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, nos moldes estabelecidos para os postos consulares.
Artigo 1.º — Rede consular
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