Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 162/2007 — Receitas

1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de serviços, nomeadamente decorrentes da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;
2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;
3. c)As que resultem da organização de acções de formação;
4. d)Quaisquer outras que por lei, por contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 10.º — Receitas