Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto da venda de serviços, nomeadamente decorrentes da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;
    2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;
    3. c)As que resultem da organização de acções de formação;
    4. d)Quaisquer outras que por lei, por contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.