São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2012
Decreto-Lei n.º 2/2012 - 1.ª Série(16/01/2012)
Original
Em vigor de 03/05/2007 a 31/01/2012