Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/05/2007.
Esta redação foi substituída em 01/02/2012. Ver a versão consolidada
São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro.