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Artigo 7.º

Recrutamento e provimento dos consultores

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 02/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os consultores principais e os consultores do CEJUR são recrutados de entre:
    1. a)Docentes universitários;
    2. b)Doutores ou mestres em Direito;
    3. c)Licenciados em Direito com classificação não inferior a 14 valores;
    4. d)Profissionais de reconhecido mérito e comprovada experiência, ainda que não reúnam nenhuma das condições referidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -O provimento dos consultores principais e dos consultores é feito, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, por despacho do membro do Governo responsável pelo CEJUR.
  3. 3 -O exercício de funções no CEJUR é contado para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.