É revogado o Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de abril, com exceção do disposto no artigo 8.º, que se mantém em vigor até à liquidação do subsistema de saúde e ação social complementar da justiça.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2012
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Em vigor desde 31/07/2012