Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 162/2012 — Receitas

1 -A SGMJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SGMJ dispõe também das receitas provenientes das transferências do IGFEJ, I. P.
3 -A SGMJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados ou pela venda de impressos, publicações ou outro material informativo;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da SGMJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
5 -As quantias cobradas pela SGMJ são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 6.º — Receitas