Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 162/2014 — Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento

1 -O Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento, abreviadamente designado por Conselho, tem as seguintes competências, no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo:
1. a)Acompanhamento da aplicação das disposições relativas a este tipo de benefícios;
2. b)Verificação do cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projetos de investimento;
3. c)Pronúncia sobre o interesse dos projetos de investimento quanto aos objetivos visados pelos benefícios fiscais;
4. d)Avaliação das aplicações relevantes;
5. e)Avaliação do enquadramento dos projetos de investimento, não estando vinculado a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente Código;
6. f)Análise do processo e remessa da proposta para aprovação nos termos do artigo 16.º;
7. g)Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais;
8. h)Verificação do cumprimento pelos promotores dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento.
2 -O Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra:
1. a)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.);
2. b)Um representante do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
3. c)Dois representantes da AT.
3 -Os membros do Conselho referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
4 -O exercício de funções no Conselho nesta disposição não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.

Artigo 14.º — Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento

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