Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 162/2014 — Resolução do contrato

1 -A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao promotor;
2. b)Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do promotor;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação do promotor ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
2 -Para efeitos da verificação da causa de resolução prevista na alínea a) do número anterior, deve ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objetivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.

Artigo 20.º — Resolução do contrato