A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas nos termos do RGIC.
Artigo 27.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2023
Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Original
Em vigor de 31/10/2014 a 31/12/2022