Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 162/2014 — Critérios de determinação dos benefícios fiscais

1 -O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.
2 -A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:
1. a)Até 12 %, em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões:
  1. i)Em 8 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); ou
  2. ii)Em 10 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.; ou
  3. iii)Em 12 %, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.;
2. b)Até 8 %, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os oito escalões seguintes:
  1 % - (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;
  2 % - (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;
  3 % - (igual ou maior que) 150 postos de trabalho;
  4 % - (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;
  5 % - (igual ou maior que) 250 postos de trabalho;
  6 % - (igual ou maior que) 300 postos de trabalho;
  7 % - (igual ou maior que) 400 postos de trabalho;
  8 % - (igual ou maior que) 500 postos de trabalho;
3. c)Até 6 %, em caso de excecional contributo do projeto para as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º
3 -No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5 %.
4 -As percentagens de majoração previstas nos números anteriores podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 25 % das aplicações relevantes.
5 -O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.

Artigo 9.º — Critérios de determinação dos benefícios fiscais

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