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Artigo 9.º

Critérios de determinação dos benefícios fiscais

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.
  2. 2 -A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:
    1. a)Até 12 %, em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões:
      1. i)Em 8 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); ou
      2. ii)Em 10 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.; ou
      3. iii)Em 12 %, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.;
    2. b)Até 8 %, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os oito escalões seguintes:

      1 % - (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;

      2 % - (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;

      3 % - (igual ou maior que) 150 postos de trabalho;

      4 % - (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;

      5 % - (igual ou maior que) 250 postos de trabalho;

      6 % - (igual ou maior que) 300 postos de trabalho;

      7 % - (igual ou maior que) 400 postos de trabalho;

      8 % - (igual ou maior que) 500 postos de trabalho;

    3. c)Até 6 %, em caso de excecional contributo do projeto para as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º
  3. 3 -No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5 %.
  4. 4 -As percentagens de majoração previstas nos números anteriores podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 25 % das aplicações relevantes.
  5. 5 -O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.