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Artigo 8.º — Comissão de acompanhamento do sistema de seguros agrícolas

Vigente desde: 14/08/2015
  1. 1 -É criada a comissão de acompanhamento do SSA, à qual compete:
    1. a)A monitorização e a apresentação de propostas de desenvolvimento do SSA, incluindo, sempre que se justifique, a criação de subcomissões para acompanhamento de matérias específicas;
    2. b)A definição da estratégia de divulgação do SSA;
    3. c)A preparação da campanha de contratação do ano seguinte.
  2. 2 -A comissão de acompanhamento do SSA tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
    2. b)Um representante de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas;
    3. c)Um representante do IFAP, I. P.;
    4. d)Um representante do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
    5. e)Um representante do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;
    6. f)Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    7. g)Um representante da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (AG PDR);
    8. h)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    9. i)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    10. j)Um representante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
    11. k)Um representante da Associação Portuguesa de Seguradores;
    12. l)Um representante de cada seguradora;
    13. m)Um representante de cada organização de agricultores.
  3. 3 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, que coordena o SSA, são designadas as seguradoras e as organizações de agricultores que fazem parte da comissão de acompanhamento do SSA, devendo ainda ser indicado qual das entidades referidas no número anterior preside à comissão.
  4. 4 -Em razão das matérias agendadas, podem ser chamadas a participar nas reuniões da comissão de acompanhamento do SSA outras entidades.
  5. 5 -A comissão de acompanhamento do SSA reúne, pelo menos, uma vez por ano.
  6. 6 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades da comissão de acompanhamento do SSA não confere aos seus membros, ainda que na qualidade de suplentes, nem aos seus convidados o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2015

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