Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 162/2019 — Alteração da Unidade de Produção para Autoconsumo

1 -A alteração da UPAC, quando substancial, carece de novo registo e certificado de exploração, ou licença, consoante os casos, aplicável à totalidade da instalação.
2 -Considera-se substancial a alteração da UPAC que não se enquadre no disposto no artigo seguinte.
3 -No caso de alteração substancial, a atribuição de novo registo, certificado de exploração ou licença, consoante o regime a que esteja sujeito, nos termos do artigo 3.º, implica a imediata caducidade do existente.
4 -A alteração não substancial da UPAC está sujeita a averbamento, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 11.º — Alteração da Unidade de Produção para Autoconsumo