- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)De pesca, com excepção das de pesca do largo;
- c)...
- d)...
Artigo 137.º — Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga
Vigente desde: 14/05/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/1988