Saltar para o conteúdo principal
Artigo 146.º
— Alvará de saída
Vigente desde: 14/05/1988
1 -
...
2 -
...
a)
...
b)
...
c)
De pesca do largo;
d)
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/1988
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 145
Desembaraço da autoridade marítima
Seguinte · Artigo 147
Desembaraço da autoridade sanitária
Índice