Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 162/92 — Cessação do direito ao incentivo ao arrendamento

1 -O direito ao IAJ cessa sempre que:
1. a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 2.º;
2. b)Ocorrer alguma das incompatibilidades previstas no artigo 3.º;
3. c)Ocorrer subarrendamento ou hospedagem no prédio arrendado.
2 -A ocorrência de qualquer das circunstâncias referidas no número anterior deve ser comunicada pelo arrendatário nos 60 dias subsequentes, mediante o preenchimento de modelo a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da juventude.
3 -O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior implica a restituição em dobro de todas as quantias entretanto recebidas.

Artigo 10.º — Cessação do direito ao incentivo ao arrendamento