O presente diploma não é aplicável ao sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, que se rege por legislação própria.
Artigo 6.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2010
Decreto-Lei n.º 195/2009 - 1.ª Série(20/08/2009)
Original
Em vigor de 04/09/1996 a 31/12/2009