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Base II

Objecto da concessão

Redação registada como em vigor em 04/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade da concessão compreende a recolha de efluentes canalizados pelos serviços municipais competentes e o respectivo tratamento e rejeição.
  2. 2 -O objecto da concessão compreende:
    1. a)A concepção e construção de todos os equipamentos necessários à recolha, tratamento e rejeição de efluentes canalizados pelos serviços dos municípios utilizadores, incluindo a instalação de condutas, a concepção e construção de estações elevatórias e de tratamento, e a respectiva reparação e renovação de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros sanitários exigíveis;
    2. b)A aquisição, a manutenção e renovação de todos os equipamentos necessários à recolha, tratamento e rejeição de efluentes que o sistema deva receber;
    3. c)O controlo dos parâmetros sanitários dos efluentes tratados e dos meios receptores em que os mesmos sejam descarregados.
  3. 3 -A concessionária não poderá exercer actividades diferentes daquelas que constituem o objecto da concessão.