Art.º VIII · Decreto-Lei n.º 162/96 — Bens e outros afectos à concessão

1 -Consideram-se afectos à concessão, além dos bens que integram o seu estabelecimento, os imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação para implantação das infra-estruturas.
2 -Consideram-se também afectos à concessão os direitos privados de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular.
3 -Consideram-se ainda afectos à concessão, desde que directamente relacionados com a actividade objecto do contrato:
1. a)Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento de obrigações da concessionária;
2. b)A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento necessariamente conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de materiais.

Base VIII — Bens e outros afectos à concessão