Art.º XXIII · Decreto-Lei n.º 162/96 — Poderes do concedente

1 -O concedente, além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei, tem os seguintes poderes de tutela:
1. a)O poder de autorizar:
  1. i)A celebração ou a modificação dos contratos de recolha entre a concessionária e os utilizadores;
  2. ii)A transmissão ou oneração de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
  3. iii)(Revogada.)
  4. iv)A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
2. b)O poder de aprovar:
  1. i)As tarifas;
  2. ii)Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 -(Revogado.)
3 -O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 -O contrato de concessão poderá ainda prever outros poderes de fiscalização do concedente, designadamente o poder de apreciar certos actos de gestão da concessionária mediante a respectiva suspensão, autorização ou aprovação.

Base XXIII — Poderes do concedente