- 1 -A concessionária não poderá opor-se à transmissão da posição contratual de um ou mais utilizadores para uma concessionária do respectivo sistema municipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
- 2 -Em caso de transmissão da posição contratual dos utilizadores, estes respondem solidariamente com o concessionário respectivo.
Base XXXIII — Concessão do sistema municipal do utilizador
Vigente desde: 04/09/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1996