Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da base III, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre o concedente e a concessionária.
Base XXXIX — Modificação da concessão
Vigente desde: 04/09/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1996