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Base XXXVIII

Subconcessão

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessionária não pode subconceder a concessão, no todo ou em parte, sem autorização do Ministro do Ambiente.
  2. 2 -O consentimento referido no número anterior deverá ser expresso, sob pena de nulidade.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -A subconcessão não pode ser efectuada a entidade que não satisfaça as condições do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro.