Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 162/97 — Atribuição e natureza dos apoios

1 -Para cada projecto é constituída uma equipa de projecto, coordenada por um representante da DGCC e que integra um representante de cada uma das restantes entidades nele envolvidas, à qual incumbe dar parecer sobre o especial interesse e viabilidade do projecto, suas condições e forma de realização, bem como submetê-lo à comissão de avaliação.
2 -A equipa de projecto referida no número anterior poderá ser assessorada por um gabinete técnico, a criar por despacho do Ministro da Economia no âmbito da medida de assistência técnica prevista na Intervenção Operacional Comércio e Serviços.
3 -A aprovação do projecto é objecto de despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia ou, quando for caso disso, de despacho conjunto daqueles ministros e dos que tiverem a tutela das outras entidades públicas envolvidas no projecto.
4 -A natureza dos apoios a conceder aos projectos abrangidos no presente subcapítulo pode revestir a forma de subsídio a fundo perdido, linha de crédito bonificado ou empréstimo bonificado.

Artigo 27.º — Atribuição e natureza dos apoios