Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 162/99 — Unidades de medida de referência

1 -Relativamente aos géneros alimentícios, o preço da unidade de medida referir-se-á:
1. a)Ao litro, no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados por volume;
2. b)Ao quilograma, quando diz respeito aos géneros alimentícios comercializados a peso.
2 -Relativamente aos produtos não alimentares, o preço da unidade de medida referir-se-á:
1. a)Ao litro ou ao metro cúbico, para os produtos vendidos a volume;
2. b)Ao quilograma ou à tonelada, para os produtos vendidos a peso;
3. c)Ao metro, para os produtos comercializados com base no comprimento;
4. d)Ao metro quadrado, para os produtos comercializados com base na superfície.
3 -O preço da unidade de medida dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares pré-embalados refere-se à quantidade declarada.

Artigo 3.º — Unidades de medida de referência