O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Artigo 1.º — Transposição
Vigente desde: 22/09/2005
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