O presente decreto-lei não se aplica:
- a)Às obras em execução, aquando da sua entrada em vigor;
- b)Aos projectos de novas construções cujo processo de aprovação, licenciamento ou autorização esteja em curso à data da sua entrada em vigor.
Artigo 11.º — Obras em execução ou em processo de licenciamento ou autorização
Vigente desde: 08/08/2006
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Em vigor desde 08/08/2006