Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 05/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:

  1. a)Ao INR, I. P., quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
  2. b)À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local;
  3. c)Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.