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Artigo 22.º

Avaliação e acompanhamento

Redação registada como em vigor em 05/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O INR, I. P., acompanha a aplicação do presente decreto-lei e procede, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º
  2. 2 -As câmaras municipais e a IGF enviam ao INR, I. P., até ao dia 30 de março de cada ano, um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização.
  3. 3 -A avaliação referida no n.º 1 deve, anualmente, ser objecto de publicação.