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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, adiante abreviadamente designado por CEGER, é um serviço executivo central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.
  2. 2 -O CEGER funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.