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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CEGER dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O CEGER dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas decorrentes dos serviços prestados;
    2. b)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no âmbito da actividade do CEGER e que pela lei lhe sejam consignados;
    3. c)As taxas decorrentes das funções exercidas no quadro do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, nomeadamente as relativas a serviços de certificação electrónica;
    4. d)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
    5. e)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas;
    6. f)As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;
    7. g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.