- 1 -A Direção-Geral da Política de Justiça, abreviadamente designada por DGPJ, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A DGPJ integra um Gabinete de Relações Internacionais, abreviadamente designado «GRI», e um Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, abreviadamente designado «GRAL».
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 31/07/2012
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