São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2014
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Em vigor desde 31/10/2014